Etiqueta: Carta dos Direitos Fundamentais da UE

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA C-112/20, de março de 2021

Março 11, 2021
Odete Severino Soares

Acordão C-112/20. O artigo 5.° da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16…