Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas. Aqui
Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e Protocolos
Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas – versão amiga
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados. Aqui
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil. Aqui
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação. Aqui.